Será julgada na próxima terça-feira, 31, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação do Ministério Público do Rio de Janeiro que tenta devolver à primeira instância a investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das rachadinhas – prática de confisco de parte dos salários de assessores. O relator da ação na Segunda Turma é o ministro Gilmar Mendes.
O MP pede ao Supremo a derrubada de decisão judicial anterior da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, que reconheceu o foro privilegiado do senador e, assim, definiu que o processo deveria ser julgado na segunda instância. Com a decisão do TJ-RJ, o caso saiu das mãos do juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal.
O MP sustenta que Flávio não tem direito ao foro privilegiado porque o STF já decidiu que o benefício vale somente para casos em que os supostos crimes estão relacionados ao mandato ou foram cometidos em função do cargo. Na época do caso das rachadinhas, o filho mais velho de Jair Bolsonaro era deputado estadual na Assembleia Legislativa fluminense (Alerj).
A defesa do parlamentar, por sua vez, argumenta que ele teria direito ao foro privilegiado porque, ao ser eleito senador, apenas “trocou” de Casa legislativa, sem intervalo. Para os advogados, isso configura uma espécie de mandato estendido.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) defendem que o senador tem direito ao foro privilegiado.