O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), que uma lei sancionada em 2017 liberando a venda e consumo de remédios utilizados contra a obesidade é inconstitucional. Os ministros do STF entendem que o Congresso não poderia ultrapassar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e liberar os medicamentos. A decisão foi tomada por 7 votos a 3.
A lei em questão autoriza a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, medicamentos que inibem o apetite e são usados no tratamento contra a obesidade. A lei foi sancionada por Rodrigo Maia, que ocupava a Presidência da República durante a ausência do então presidente, Michel Temer, na época.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) argumentou que a lei era inconstitucional, justificando que a toxicidade dos remédios é desconhecida e que a Anvisa recomenda a proibição deles no país. De acordo com a entidade, a lei foi editada sem uma motivação prévia e sem justificativa plausível ou interesse público relevante.