O plenário do Senado aprovou nesta 4ª feira (27.out.2021) o PL (projeto de lei) 5.096 de 2020 que proíbe o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas em audiências públicas de processos de crimes sexuais. Eis a íntegra (194 KB).
O texto não foi modificado e segue para sanção presidencial. A proposta, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), foi baseada no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer.
Ela acusou o empresário André de Camargo Aranha de estupro de vulnerável por episódio que ocorreu em dezembro de 2018, quando ela tinha 21 anos. Durante a audiência, Mariana foi alvo de humilhações por parte do advogado de defesa de Aranha.
O projeto exige que todas as partes envolvidas zelem pela integridade física e psicológica e dignidade da pessoa que denuncia o crime sexual. Caso desrespeitem esses princípios, elas podem ser responsabilizadas civil, penal e administrativamente.
Relatora do texto e líder da bancada feminina do Senado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que a medida tenta proteger as denunciantes de crime sexual da chamada “vitimização secundária”, que se trata do dano adicional, em especial psicológico, que pode ser causado durante as investigações.
“O juiz, o promotor e o defensor não tiveram a capacidade de defender uma menina de 23 anos que estava sendo humilhada. Aqui eu faço um apelo à magistratura: que não silencie diante de um caso deste”, afirmou a congressista sobre a audiência de Mariana Ferrer.
CASO MARIANA FERRER
Durante a audiência, o advogado de André de Camargo Aranha, Cláudio Gastão, mostrou cópias de fotos publicadas pela jovem antes do suposto estupro, para argumentar que a relação foi consensual. Disse que as imagens eram “ginecológicas”.
Em nenhum momento Gastão foi questionado pelo juiz que conduzia a audiência sobre a relação das imagens com o caso. O advogado também falou que “jamais teria uma filha” do “nível” de Mariana.
Diante das ofensas, a modelo chorou e pediu para ser tratada com respeito. As humilhações sofridas por Mariana Ferrer foram divulgadas em 2020 em reportagem do site The Intercept Brasil.
A condução da audiência deu origem a uma série de críticas. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, classificou as cenas da audiência como “estarrecedoras”. “O sistema de Justiça deve ser instrumento de acolhimento, jamais de tortura e humilhação”, disse o ministro ao pedir apuração do caso.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) abriram investigações para apurar o ocorrido.
Apesar das provas apresentadas pela vítima, o réu foi absolvido. Em 7 de outubro, o TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) manteve a decisão que absolveu o empresário acusado de estuprar Mariana Ferrer. A influenciadora e sua defesa decidiram recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).