O Senado aprovou nesta quinta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC dos Precatórios), que poderá viabilizar o novo programa social Auxílio Brasil no valor de R$ 400 em 2022.
Com a aprovação do projeto, a expectativa do governo é que as dívidas sejam adiadas, abrindo espaço para despesas de R$ 106 milhões. Parte desse valor será utilizado para o substituto do Bolsa Família.
A proposta foi aprovada em dois turnos no Senado e voltará à Câmara, onde já havia sido aprovada, já que foi alterada pelos senadores. Caso aprovada novamente pelos deputados, o projeto irá à promulgação e entrará em vigor.
Precatórios se tratam de dívidas da União reconhecidas pela Justiça. A PEC permite que o governo reduza o valor que terá que desembolsar para pagar essas dívidas. O dinheiro que deixará de ser usado para pagar precatórios, portanto, será usado pelo governo para financiar o pagamento do Auxílio Brasil.
Outra questão abordada na PEC dos Precatórios é a mudança no cálculo do limite das despesas primárias da União, ou seja, o teto de gastos. A despesa primária é o total das despesas menos os juros da dívida pública. São os gastos com saúde, educação, segurança pública, aposentadorias, assistência social, obras, servidores e outros para custear a máquina pública.
Atualmente a Constituição manda calcular o limite de gastos do Orçamento corrigindo o teto do ano anterior pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de julho a junho. A proposta aprovada pela Câmara define que a correção deva ser feita usando o IPCA acumulado de janeiro a dezembro. Como a lei orçamentária é elaborada normalmente antes do fim do ano, pela PEC o cálculo levaria em conta a inflação efetivamente apurada de janeiro a junho e a estimada para os meses de julho a dezembro pelo Executivo.
Auxílio Brasil permanente
Atendendo a pedidos de senadores, o relator da PEC, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), incluiu na proposta a previsão de a Constituição especificar que “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza” deve ser objetivo da assistência social prestada a quem dela necessitar.
Além disso, a pedido da oposição, a PEC prevê incluir na Constituição que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda”.
Dessa forma, o Auxílio Brasil tem caráter permanente.