O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (27), a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos prevista na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Com isso, esses setores estão temporariamente isentos do pagamento de impostos até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência, que ainda será enviado pelo governo federal.
A decisão de Lula era aguardada e foi resultado de um acordo firmado com lideranças do Congresso Nacional na semana passada. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, foi responsável por anunciar a revogação. De acordo com ele, o texto já foi despachado pelo presidente e será publicado na edição de quarta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU).
A prorrogação da isenção de impostos foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, por mais quatro anos. No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida. Posteriormente, o Congresso derrubou o veto presidencial. Ainda assim, o presidente editou uma nova MP em dezembro, reonerando os mesmos setores, de forma gradual até 2027, e incluindo outras medidas para aumentar a arrecadação, como a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação do percentual para compensação tributária por decisões judiciais passadas. A revogação do Perse e a compensação por decisões judiciais permanecem na MP, válidas até que o Congresso aprove ou rejeite a medida.
“Hoje [27], assinado pelo presidente Lula, vai estar publicado amanhã [28], o caminho para a continuidade dessa negociação. A retirada, da Medida Provisória, do ponto específico sobre reoneração dos setores econômicos. Isso vai para um projeto de lei em regime de urgência. Vai permitir que a gente possa continuar tratando, no âmbito da MP, os pontos relacionados ao Perse, programa criado na época da pandemia, que já acabou, para os setores eventos, que começa a gerar um impacto muito grande na saúde das contas públicas. E também o tema da compensação tributária, que continua”, afirmou Padilha em vídeo postado nas redes sociais.
Diferentemente da MP, que tem efeito imediato e, por isso, a cobrança dos tributos sobre a folha já retornaria em abril, o projeto de lei, mesmo com urgência, precisa de aprovação prévia e sanção presidencial para entrar em vigor, sendo o prazo para isso incerto.
A reoneração gradual dos mesmos setores que haviam sido beneficiados pela prorrogação no Congresso gerou conflitos entre legisladores e o governo federal. Parlamentares de oposição exigiam que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolvesse a MP 1202/2023 sem nem analisá-la, por entender que o Congresso já havia deliberado sobre o tema. No entanto, nas negociações que se estenderam ao longo das últimas semanas, o governo recuou e prometeu retirar os trechos que causavam impasses.
Um outro ponto presente na MP era a reoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 156 mil habitantes, que também foi revogada por Lula no texto que será publicado no DOU. Quanto a este tema, o governo não especificou quando, ou se, enviará um projeto de lei para reestabelecer a cobrança tributária.
Na semana passada, associações e sindicatos patronais dos 17 setores econômicos afetados pela MP que reonerou a folha de pagamento dos funcionários divulgaram um manifesto em defesa do benefício tributário, ampliando a pressão sobre o governo.
Os 17 setores, agora isentos de impostos, são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.