Uma decisão comum apenas às ditaduras e em casas legislativas onde a democracia não é importante foi adotada pelo plenário da Câmara de Candeias que vai proibir aos edis a apresentação de emendas ao projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU, que define o planejamento da cidade para os próximos 10 anos.
O projeto, que chegou à casa no do mês de março, foi discutido entre os vereadores e em uma audiência pública no plenário, teve que retornar à Prefeitura porque apresentava erros de redação, jurídicos e de constitucionalidade.
Ao voltar à Câmara na quinta-feira dia 23/04 como Projeto Substitutivo, os vereadores retomaram a discussão e o vereador João Cláudio (PMDB), da base do prefeito Francisco, levantou uma questão de ordem que deixou estarrecidos e perplexos todos os presentes, a exceção da bancada da maioria.
Ele apresentou o pedido aprovado pela maioria que “proíbe e veta” a apresentação de quaisquer emendas por qualquer um dos vereadores ao projeto do PDDU.
Um dos papéis dos legisladores é justamente apresentar projetos, indicações pedidos de providência, como também emendas em quaisquer projetos, além de fiscalizar o Executivo, o que consta inclusive do Regimento Interno da Câmara. Neste caso, aprovado por maioria, a “questão de ordem” tira esse direito dos representantes da população da cidade.
O curioso é que João Cláudio, vereador de primeiro mandato, é estudante de direito e a líder do Governo, Marivalda Silva, é advogada. Ambos e os que aprovaram, abrem mão de algo sagrado na democracia “o direito de se expressar”.
Outro dado interessante é que apenas os vereadores de oposição, Rita Loira e Dr. Pitagoras, apresentaram emendas que coincidem com a recomendação da Promotora Cecília Dourado, do Ministério Público Estadual, em Candeias, sobre irregularidades o projeto inicial enviado à Câmara. A manifestação do MPE ocorreu após ida dos oposicionistas e também convidá-la para a Audiência Pública na Câmara