O requerimento para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) foi negado pela presidência do Legislativo. O anúncio foi feito ontem pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PDT). A bancada oposicionista reuniu as 21 assinaturas necessárias, conforme determina o regimento, mas Nilo argumentou que “não existe fato determinado” para abertura do colegiado, que pretendia investigar obras iniciadas no governo Jaques Wagner e não foram concluídas, a maioria delas paralisadas, sem previsão de entrega. Em sua justificativa, Marcelo Nilo informou que estava embasado no parecer jurídico dado pela Procuradoria da Casa. “Primeiro, não há fato determinado. Falam em 200 obras, mas não é motivo. Segundo, que os recursos são federais”, argumentou em seu discurso na Mesa.
Já o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Zé Neto (PT), reforçou à Tribuna que não existe “fato determinado”, já que a Oposição não apontou nenhuma malversação no uso dos recursos públicos, oriundos da União. “A Oposição faz o papel dela, mas é tempo perdido. Não houve nenhuma irregularidade. Têm atrasos, principalmente porque extinguimos algumas empresas como a Sucab. A Lei pede que façamos todas as revisões. Alguns casos já foram resolvidos e não tem nada apontado de malversação”, defendeu o petista.
No Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o item “fato determinado” é apenas citado no Artigo 56, sem a explicação devida. Já o Artigo 35 do Regimento Interno da Câmara Federal diz que “Fato determinado” “é o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão”. O “fato determinado” é requisito para a criação de uma CPI em qualquer Legislativo, conforme determina o Artigo 58 da Constituição Federal. Por conta da recusa da presidência, os deputados oposicionistas pretendem ingressar na Justiça com mandado de segurança para garantir a instalação da CPI.
“O presidente Marcelo Nilo disse que não existe um fato determinado, mas é claro que existe. São obras paralisadas, pessoas demitidas, empresas sem receber pagamentos. Vamos entrar na Justiça e requerer a instalação da Comissão, pois existem o fato e as assinaturas. Acredito que ainda essa semana faremos esse mandado de segurança”, afirmou o deputado Luciano Simões Filho (PMDB), responsável pelo requerimento.
Os parlamentares da bancada da Minoria na Casa de Leis da Bahia querem investigar o destino dado a recursos que deveriam ser aplicados em obras por todo o estado. Conforme levantamento, 340 construções, ao custo de R$ 2 bilhões, estão com obras paralisadas ou atrasadas. Dentre elas, 192 tratam-se de construção ou reforma de escolas em municípios baianos. Na semana passada, um grupo de deputados contrários ao governo petista foi a Ilhéus e Itabuna fiscalizar obras que estão paralisadas, entre elas o Teatro Municipal de Itabuna, obra paralisada há nove anos. Sobre a decisão de judicialização do processo, o chefe do Legislativo afirmou que os oposicionistas têm todo o direito de questioná-lo judicialmente. Extraído do jornal Tribuna da Bahia.