Projeto permite deságio a credor sem dados bancários na recuperação judicial

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) é o autor do Projeto de Lei 874/24, o qual propõe que o credor de uma empresa em processo de recuperação judicial possa receber o pagamento com deságio mesmo que não tenha fornecido seus dados bancários durante a homologação do plano de recuperação.

De acordo com a legislação atual, a Lei de Recuperação e Falência permite que empresas em recuperação judicial paguem seus credores com descontos, desde que haja concordância em assembleia geral. No entanto, muitos credores deixam de informar seus dados bancários, o que dificulta o recebimento dos valores e prejudica o andamento do processo.

O deputado Jonas Donizette ressalta que a falta de informações bancárias por parte dos credores acaba gerando problemas tanto para as empresas em recuperação quanto para os próprios credores. As empresas são obrigadas a manter os valores em contas judiciais, além de arcar com os custos para localizar os credores interessados em receber os pagamentos. Para ele, essa situação não é justa e precisa ser corrigida.

O Projeto de Lei 874/24 está em tramitação na Câmara dos Deputados e se baseia em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei de Recuperação e Falência. A proposta visa facilitar o pagamento dos credores, permitindo que recebam com deságio mesmo sem terem fornecido previamente seus dados bancários.

Segundo o deputado Jonas Donizette, a ausência dos dados bancários dos credores prejudica o andamento do processo de recuperação judicial e gera custos desnecessários para as empresas envolvidas. Ele destaca a importância de garantir que todos os credores tenham acesso ao pagamento de forma eficiente e justa.

O PL 874/24 agora seguirá para análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, o projeto poderá trazer melhorias significativas para o processo de recuperação judicial, garantindo um tratamento mais equitativo e eficiente para todos os envolvidos.

Fonte: Agência Câmara