O deputado Vicentinho Júnior é o autor do Projeto de Lei 556/24, que propõe a possibilidade de registro da garantia do penhor rural em entidades autorizadas pelo Banco Central a realizar o registro eletrônico. Atualmente, essas garantias precisam ser registradas exclusivamente em Cartório de Registro de Imóveis. A proposta está em fase de análise na Câmara dos Deputados.
O registro é uma exigência da legislação civil e tem como objetivo validar juridicamente as garantias oferecidas em operações de penhor rural, um instrumento financeiro amplamente utilizado por agricultores ou criadores.
Através do penhor, o produtor rural oferece um bem como garantia para obter um financiamento, que pode ser destinado para a cultura (penhor agrícola) ou para animais (penhor pecuário).
O deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), autor do projeto, afirma que a intenção é simplificar e reduzir os custos dos financiamentos agropecuários. De acordo com ele, o registro das garantias em cartório representa um custo elevado para os produtores.
“Ao ampliar as opções disponíveis para o produtor rural, acreditamos que a competição resultará em uma oferta de serviços melhores e com preços mais acessíveis”, declara Vicentinho.
Além disso, o projeto estabelece que o produtor poderá emitir títulos de crédito como promessa de pagamento em dinheiro de um financiamento. Atualmente, a legislação prevê apenas a emissão de cédulas rurais pignoratícias, que são registradas em cartório.
Essa mudança tem como objetivo adequar a lei às práticas do mercado, que utilizam mais comumente as Cédulas de Crédito Bancário.
O PL 556/24 passará pela análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo.
Fonte: Agência Câmara