Uma etapa de debates em torno das mudanças no Código Civil foi encerrada nesta sexta-feira (05) no Senado por uma comissão de juristas. Com as discussões, mais da metade dos 2.046 artigos, conjunto de normas que determinam os direitos e deveres dos cidadãos, dos bens e das suas relações no âmbito privado, devem sofrer algum tipo de alteração. O jornal O Globo informa que o relatório final será encaminhado para análise dos parlamentares da Casa.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, presidente da comissão, explicou a importância do Código Civil, destacando que se trata do estatuto da vida privada, como se fosse a Constituição da pessoa comum. Ele mencionou que o código regula desde antes do nascimento até a morte, abrangendo temas como os direitos da criança e do adolescente, os contratos, a atividade empresarial e econômica, e a sucessão.
O Direito de Família foi o assunto com maior número de divergências e, portanto, um dos que mais sofreram sugestões de modificações em seus textos. Uma das alterações propostas foi a inclusão do conceito de família parental, que prevê obrigações comuns e recíprocas para a convivência entre primos e irmãos que dividem a mesma casa.
Além disso, foi reconhecido o casamento não necessariamente entre “marido e mulher”, mas entre “duas pessoas”, visando incluir os relacionamentos homoafetivos, conforme decisões das Cortes superiores. No entanto, o casamento poligâmico continua sendo vedado. Outra mudança aprovada foi a facilitação da celebração do casamento e do divórcio unilateral.
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A comissão de juristas encerrou as discussões sobre as mudanças no Código Civil, com mais da metade dos artigos prevendo alterações. O relatório final será enviado para análise dos parlamentares do Senado, dando continuidade ao processo de atualização das normas que regem os direitos e deveres dos cidadãos no âmbito privado.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, enfatizou a relevância do Código Civil, comparando-o à Constituição da pessoa comum. Ele ressaltou que o código abrange aspectos fundamentais da vida privada, regulamentando desde o nascimento até a morte, incluindo questões como os direitos da criança e do adolescente, os contratos, a atividade empresarial e a sucessão.
Entre os temas que mais geraram debates, o Direito de Família foi um dos mais impactados pelas sugestões de alterações. Uma das propostas apresentadas foi a inclusão do conceito de família parental, que estabelece obrigações comuns e recíprocas para a convivência entre primos e irmãos que vivem na mesma residência.
Outra mudança significativa diz respeito ao reconhecimento do casamento entre “duas pessoas” e não exclusivamente entre “marido e mulher”, visando a inclusão dos relacionamentos homoafetivos. No entanto, o casamento poligâmico permanece proibido. Também foi aprovada a facilitação da celebração do casamento e do divórcio unilateral.
As discussões em torno das alterações no Código Civil refletem a constante necessidade de atualização das leis que regem a sociedade. As mudanças propostas buscam adaptar a legislação às transformações sociais e culturais, garantindo a eficácia e a justiça das normas que regem a vida privada dos cidadãos.