As contas da Câmara de Vereadores da cidade de São Francisco do Conde foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão dessa terça-feira (27), relativas ao período de 2014, na gestão do ex-presidente da Casa, Eliezer de Santana (PT). Além da reprovação, o TCM recomendou a abertura de representação ao Ministério Público Estadual para apurar eventual crime de improbidade administrativa e imputação de multa no valor R$ 25 mil ao gestor.
De acordo com o parecer do conselheiro Fernando Vita, a “rejeição foi motivada em razão do descaso do gestor com a caótica situação da contratação de pessoal pelo Legislativo e pela realização de despesas irrazoáveis na contratação de prestação de serviços de assessoria contábil e jurídica”.
Ainda segundo o parecer, “por diversas vezes o gestor foi advertido a adotar providências visando a regularização do quadro de pessoal do legislativo, que possui apenas seis servidores efetivos e 402 nomeados, revelando que 97,35% do total de servidores são nomeados, algo descabido”. A decisão ainda cabe recurso.
Prefeitura
Na mesma sessão, o TCM votou pela aprovação com ressalvas das contas da prefeitura de São Francisco do Conde no período da ex-prefeita Rilza Valentim, entre janeiro e julho de 2014, e do atual gestor Evandro Almeida, referentes ao exercício de 2014.
Entre as ressalvas, a relatoria destacou a existência de expressivo déficit orçamentário no montante de R$ 31.620.206,44, configurando, assim, desequilíbrio das contas públicas, a baixa cobrança da dívida ativa tributária e a apresentação de relatório de controle interno sem atender as exigências legais.
O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, imputou multa de R$ 5 mil ao segundo gestor pelas falhas remanescentes no relatório.