TCM rejeita contas da Câmara de Vereadores de São F. do Conde

As contas da Câmara de Vereadores da cidade de São Francisco do Conde foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão dessa terça-feira (27), relativas ao período de 2014, na gestão do ex-presidente da Casa, Eliezer de Santana (PT). Além da reprovação, o TCM recomendou a abertura de representação ao Ministério Público Estadual para apurar eventual crime de improbidade administrativa e imputação de multa no valor R$ 25 mil ao gestor.

De acordo com o parecer do conselheiro Fernando Vita, a “rejeição foi motivada em razão do descaso do gestor com a caótica situação da contratação de pessoal pelo Legislativo e pela realização de despesas irrazoáveis na contratação de prestação de serviços de assessoria contábil e jurídica”.

Ainda segundo o parecer, “por diversas vezes o gestor foi advertido a adotar providências visando a regularização do quadro de pessoal do legislativo, que possui apenas seis servidores efetivos e 402 nomeados, revelando que 97,35% do total de servidores são nomeados, algo descabido”. A decisão ainda cabe recurso.

Prefeitura

Na mesma sessão, o TCM votou pela aprovação com ressalvas das contas da prefeitura de São Francisco do Conde no período da ex-prefeita Rilza Valentim, entre janeiro e julho de 2014, e do atual gestor Evandro Almeida, referentes ao exercício de 2014.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a existência de expressivo déficit orçamentário no montante de R$ 31.620.206,44, configurando, assim, desequilíbrio das contas públicas, a baixa cobrança da dívida ativa tributária e a apresentação de relatório de controle interno sem atender as exigências legais.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, imputou multa de R$ 5 mil ao segundo gestor pelas falhas remanescentes no relatório.