O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), expressou sua intenção de elevar o critério para a proposição de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do parlamento. Ele assegurou que existem parlamentares corajosos o suficiente para lidar com essa questão.
As declarações de Lira foram feitas durante um discurso realizado na manhã deste sábado (27), na abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), evento organizado pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). A alteração nas ADI exigiria a aprovação de uma emenda constitucional, com o aval de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar.
As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103). De acordo com a norma, têm o direito de solicitar ADI o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; as mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
“O que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] concede uma liminar?”, questionou o presidente da Câmara, referindo-se à suspensão de decisões tomadas no Congresso. Segundo ele, o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores” e as “discussões [jurídicas] nunca chegam ao fim.”
Durante o seu mandato, que se encerra em janeiro de 2025, o presidente da Câmara se comprometeu a discutir uma nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal no país. “Nós sabemos que existem essas práticas e fechamos os olhos para não lidar com uma legislação. E quem acaba pagando o preço lá fora é o produtor rural de forma injusta.”
Reforma tributária
Lira planeja votar a regulamentação da reforma tributária durante o seu mandato. A tramitação na Câmara dos Deputados não terá um relator único. “Nós vamos formar grupos de trabalho com deputados que não tenham interesses nas áreas que serão abordadas, para podermos enxugar os 500 artigos.”
Dos 513 deputados, 324 fazem parte da Frente Parlamentar da Agropecuária, que inclui membros da base do governo e da oposição. Arthur Lira prometeu que o agronegócio, assim como a saúde e a educação, receberá um tratamento “diferenciado” na regulamentação da nova legislação tributária.
Diante da plateia ruralista, o presidente da Câmara também criticou as manifestações ocorridas durante o Abril Vermelho, uma campanha tradicional pró-reforma agrária que este ano promoveu 24 ocupações em 11 estados. “Devemos desencorajar que esse tipo de confusão aconteça no Brasil. A segurança jurídica no campo é a única coisa que o produtor precisa para produzir, seja na pecuária, seja na agricultura.”
Com informações da Agência Brasil.