Direitos de pacientes com câncer de mama no Outubro Rosa

Atualmente, no Brasil, as mulheres contam com importantes leis que garantem direitos em relação ao câncer de mama. A Lei 12.802/2013 assegura o direito à reconstrução mamária pelo Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto a Lei 11.664/2008 garante o direito à realização de mamografia pelo SUS para detecção e tratamento da doença.

Além dessas leis, a Lei 13.767 permite que homens e mulheres se ausentem por três dias do trabalho, sem desconto no salário, a cada ano, para a realização de exames de detecção de câncer.

No entanto, há outros direitos no país para mulheres diagnosticadas com câncer de mama que não estão diretamente relacionados à saúde. A advogada Nathália Dantas, especialista em direito previdenciário, destaca que a maioria das mulheres não tem conhecimento desses direitos, especialmente no pós-tratamento, quando ficam com sequelas da doença.

Um desses direitos é a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente conhecida como aposentadoria por invalidez. Para ter acesso a esse benefício, a mulher precisa que um médico ateste sua incapacidade permanente para o trabalho em decorrência do câncer de mama, além de cumprir outras exigências.

Nathália explica que a mulher deve estar filiada ao INSS no momento do diagnóstico, sendo dispensada da carência de 12 meses de contribuição devido à natureza do câncer. Para aquelas que estão temporariamente incapacitadas para o trabalho durante o tratamento, há o benefício do auxílio-doença, desde que o médico indique a necessidade do afastamento temporário no relatório.

Para as mulheres que nunca contribuíram com o INSS e não podem receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, existe a possibilidade de solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que é no valor de um salário mínimo e não exige contribuição junto ao INSS, mas é destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade.

É importante ressaltar que o direito não se restringe ao período ativo do tratamento, mas também às sequelas deixadas pelo câncer, como a perda da movimentação e questões psicológicas. Nathália destaca a importância de as pacientes estarem bem orientadas juridicamente, visto que muitas vezes os pedidos de benefícios são negados na primeira instância.

Além disso, pacientes com câncer de mama que recebem aposentadoria ou pensão podem solicitar a isenção do Imposto de Renda durante o tratamento. Também é possível realizar o saque do FGTS, desde que haja saldo disponível na conta. Em algumas localidades, como o Distrito Federal e São Paulo, há benefícios adicionais, como transporte público gratuito e isenções para quem está em tratamento.

Em suma, as mulheres diagnosticadas com câncer de mama no Brasil têm diversos direitos assegurados por lei, que visam garantir sua saúde, bem-estar e qualidade de vida durante e após o tratamento da doença. A informação e o acesso a esses direitos são fundamentais para que possam fazer uso de todas as assistências disponíveis.